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DECRETO Nº 3282, 08 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 08/04/2022
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 3282/2022 05 DE ABRIL DE 2022
REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1404/2020, fica reajustado o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais, no índice de 19,36% (dezenove vírgula trinta seis por cento).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de abril de 2022.
Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.