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DECRETO Nº 2934, 07 DE JULHO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO MUNICIPAL N.º2934/2020 07 DE JULHO DE 2020
“Adota o Protocolo Final de Bandeira Laranja no âmbito do Município de Cerrito/RS em região classificada como de Bandeira Vermelha, conforme Sistema de Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19)”

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a Região de Pelotas – R 21, a qual se insere o Município de Cerrito, foi classificada como de Bandeira Vermelha (risco médio) no Sistema de Distanciamento Social Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, §5º do Decreto nº 55.322, de 22 de junho de 2.020, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, especialmente a respeito da possibilidade de adoção das medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a Bandeira Final Laranja, ressaltamos, segundo o qual os Municípios localizados em Região classificada na Bandeira Final Vermelha poderão, excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar as medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a Bandeira Final Laranja, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de qualquer hospitalização de munícipe seu confirmado para Covid-19; II - não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de óbito de munícipe seu por Covid-19; e III - mantenham rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS;

CONSIDERANDO que o Município de Cerrito atende à todos os requisitos para adoção dos protocolos de Bandeira Final Laranja definidos no Sistema de Distanciamento

DECRETA: Art. 1º. Ficam adotados no âmbito de todo o Município de Cerrito os protocolos referentes à Bandeira Final Laranja (risco médio) definidos no Sistema de Distanciamento Social Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo período de 07 a 13 de julho, ou enquanto a Região R-21 permanecer em Bandeira Vermelha e as condições que permitem a adoção de Bandeira Final Laranja ainda existirem no Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de julho de 2020.
Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal de Cerrito/RS

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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