Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cerrito
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2884, 27 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO MUNICIPAL N.º 2884/2020

27 DE ABRIL DE 2020


“Revoga os artigos 24,27 e 43,caputdo Decreto Municipal nº 2857 de 30 de março de 2020, que revoga o Decreto Municipal nº 2853 de 20 de março de 2020, declara novo estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Município de Cerrito/RS para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.”


Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020, alterando o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território doEstado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamentoà epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), dispondo sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito dos Municípios;

CONSIDERANDOo Parecer Técnico emitido pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus, segundo o qual, até esta data, não há nenhuma pessoa infectada ou com suspeita de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Cerrito, bem como a necessidade de a Administração retomar diversas atividades pelos servidores públicos municipais no âmbito de suas atribuições;




DECRETA:

Art. 1º.Ficam revogados os artigos 24 e incisos, 27 e incisos e 43, caput, do Decreto Municipal nº 2857 de 30 de março de 2020.

Art. 2º. Fica obrigatório aos servidores públicos municipais o uso de máscaras, a utilização de álcool gel 70% e o atendimento das medidas de higiene dispostas no art. 5º do Decreto Municipal nº 2861/2020 quando estiverem no exercício da função.

Art. 3º. A utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade fica dispensada para os servidores públicos municipais do grupo de risco elencados no art. 25 do Decreto nº 2857 de 30 de março de 2020.

Art. 4º.As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 27 de abril de 2020.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1464, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 21/12/2020
DECRETO Nº 2934, 07 DE JULHO DE 2020 “Adota o Protocolo Final de Bandeira Laranja no âmbito do Município de Cerrito/RS em região classificada como de Bandeira Vermelha, conforme Sistema de Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19)” 07/07/2020
DECRETO Nº 2899, 21 DE MAIO DE 2020 “Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de Cerrito,para fins de prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.” 21/05/2020
DECRETO Nº 2898, 21 DE MAIO DE 2020 “Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19) no âmbito da Administração Pública do Município de Cerrito.” 21/05/2020
DECRETO Nº 2897, 21 DE MAIO DE 2020 “Revogaos Decretos Municipais nº 2857 de 30 de março de 2020, nº 2861 de 03 de abril de 2020 e nº 2870 de 17 de abril de 2020, reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Cerrito e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19).” 21/05/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2884, 27 DE ABRIL DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 2884, 27 DE ABRIL DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização
Avenida Flores da Cunha, 403
CEP: 96395-000
Atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 07h30m às 13h30m.
Newsletter
Clique aqui e se inscreva para receber informativos da Prefeitura
Versão do Sistema: 2.10.3 - 01/03/2021
Seta
Versão do Sistema: 2.10.3 - 01/03/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia