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Na tarde da última sexta-feira, dia 29 de abril, aconteceu, no Fórum da Comarca de Pedro Osório, a primeira reunião para tratar sobre a Regularização Fundiária de propriedades rurais do município de Cerrito. O encontro deliberou sobre as próximas ações que serão desenvolvidas pelo poder público municipal e pelo poder judiciário para atender às demandas da população neste âmbito.

Estavam presentes o Juíz de Direito e Diretor do Foro de Pedro Osório e Cerrito, Marcelo Malizia Cabral; a Promotora de Justiça, Luana Rocha Ribeiro; o vice-prefeito, Alexandre da Rosa; o presidente da Câmara de Vereadores de Cerrito, João Nedi Ferreira de Castro; a Defensora Pública, Caroline Araújo; a advogada do Município, Magda Funari; a primeira-dama, advogada Heren Otero; e, representando o Cartório de Registro de Imóveis, Antonio Mauricio Cardoso.

O vice-prefeito Alexandre da Rosa destacou a importância deste debate e discussão para oferecer, junto ao poder público, oportunidade de a população regularizar suas propriedades. Marcelo Cabral, juiz de Direito, enfatizou que “essa é uma forma de levar mais dignidade, cidadania e desenvolvimento econômico e social à população de Cerrito.”

Nos próximos dias, o Executivo deve elaborar um Projeto de Lei regulamentando a Regularização Fundiária em Cerrito e enviar ao Legislativo para apreciação. Essa é uma ação conjunta entre a Justiça, a Administração Municipal e o Legislativo Municipal visando uma melhor qualidade de vida à população.

O QUE É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
A regularização fundiária trata dos processos jurídicos, urbanos, ambientais e sociais necessários para a correta integração de propriedades no contexto urbano ou rural de municípios.

Assim, para quem tem posse ou direito de uso, o processo de regularização fundiária é fundamental para garantir acesso aos direitos inerentes ao uso da terra, bem como para a responsabilização dos proprietários pelos seus deveres legais.