PORTARIA Nº 277/2026
Dispõe sobre Registro de Cedência sem Ônus de Servidor Efetivo
O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, com base em seu artigo 116, inciso I da Lei Municipal 308/2001,
Resolve:
Art. 1º - Registrar Cedencia sem Ônus de servidor WELLINGTON BACELO DOS SANTOS, Agente Administrativo Auxiliar, matrícula 1540, regime estatutário, carga horária de 30(trinta) horas semanais, com a finalidade de exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP16, no Gabinete do Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS), a contar de 13 de maio 2026.
Art. 2º - Revogar as disposições em contrário. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, em 15 de maio de 2026.
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal