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Atualizado em: 07/05/2026 às 13h21
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LEIS Nº 1916, 07 DE MAIO DE 2026
Início da vigência: 07/05/2026
Assunto(s): Saúde
Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1916/2026

                                                                                                          07 DE MAIO DE 2026



ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, A FIM DE INCLUIR O ART. 3º-A.


 

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica incluído o art. 3º-A na Lei Municipal nº 1885, de 29 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

Art. 3º-A O Plano de Assistência à Saúde de que trata esta Lei poderá ser estendido aos servidores do Poder Legislativo, mediante adesão, observadas as normas do IPE Saúde.

Parágrafo único. A adesão e a operacionalização do Plano de que trata o caput será regulamentada por lei própria do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2026.

                               

 

 

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                       Prefeito Municipal

 

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 1469
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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