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LEI MUNICIPAL Nº 1913/2026

                                                                                                          09 DE ABRIL DE 2026

CONCEDE AUMENTO REAL DE 2,422218% (DOIS INTEIROS E QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO MILIONÉSIMOS POR CENTO) AO VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CERRITO – RS.

 

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real de 2,422218% (dois inteiros e quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e dezoito milionésimos por cento) ao valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município de Cerrito/RS, a fim de equiparar os valores dos vencimentos das categorias aos respectivos Pisos Salariais Profissionais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos pecuniários retroagem a data de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de abril de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                Prefeito Municipal