LEI MUNICIPAL Nº 1899/2026
05 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Especial no montante de R$ 201.772,23 (duzentos e um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), obedecendo a seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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08 - Secretaria de DESENVOLVIMENTO RURAL
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Unidade:
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001 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
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Função:
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20 – Agricultura
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Sub-função:
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608 – Promoção da Produção Agropecuária
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Programa:
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0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
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Projeto/Atividade:
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2.040 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais/Pontes
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Elemento:
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3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
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Valor:
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R$ 178.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.706 – Transferência Especial da União
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Detalhamento:
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1223 – Emenda Márcio Biolchi – Transf. Especial 2025 – Recup. e Manut. Estradas Vicinais
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Código de Acompanhamento:
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3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
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Órgão:
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08 - Secretaria de DESENVOLVIMENTO RURAL
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Unidade:
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001 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
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Função:
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20 – Agricultura
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Sub-função:
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608 – Promoção da Produção Agropecuária
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Programa:
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0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
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Projeto/Atividade:
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2.040 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais/Pontes
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Elemento:
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3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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Valor:
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R$ 23.772,23
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Fonte de Recurso:
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2.706 – Transferência Especial da União
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Detalhamento:
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1223 – Emenda Márcio Biolchi – Transf. Especial 2025 – Recup. e Manut. Estradas Vicinais
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Código de Acompanhamento:
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3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
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Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 na Fonte de Recurso: 1.706.3110.1223 – Emenda Márcio Biolchi – Transf. Especial 2025 – Recup. e Manut. Estradas Vicinais, no valor de R$ 201.772,23 (duzentos e um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de fevereiro de 2026.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
