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O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de inscrição previsto no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, destinado à seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos seguintes termos:

I – até às 13h do dia 05 de janeiro de 2026, para inscrições realizadas presencialmente na Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; e

II – até às 23h59 do dia 05 de janeiro de 2026, para inscrições enviadas por email.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais cláusulas e prazos estabelecidos no referido Edital.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                       Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 19 de dezembro de 2025.