ALTERA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1804/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2025, no Programa 0007 – Desporto Comunitário, a Ação 1.067 – Construção de quadras de esporte, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão:
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09 - Secretaria de CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
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Unidade:
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001 – Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
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Função:
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27 – Desporto e Lazer
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Sub-função:
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812 – Desporto Comunitário
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Programa:
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0007 – Desporto Comunitário
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Projeto/Atividade:
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1.067 – Construção de quadras de esporte
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Elemento:
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4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
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Valor:
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R$ 20.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos Não Vinculado de Impostos
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações:
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
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Elemento:
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3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção
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Valor:
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R$ 10.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos Não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
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Elemento:
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3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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Valor:
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R$ 10.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos Não Vinculado de Impostos
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 11 de dezembro de 2025.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
