AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Atualizado em: 03/12/2025 às 13h59

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LEIS Nº 1873, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/12/2025

Fim da vigência: 31/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1873/2025

03 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 29.828,40 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	11 - Secretaria de SAÚDE
Unidade:	003 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. Estado
Função:	10 – Saúde
Sub-função:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade:	2.067 – Manutenção da Atenção Especializada
Elemento:	3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor:	R$ 29.828,40
Fonte de Recurso:	1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento:	4230 – Atenção Especializada

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 1.621.0000.4230 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Atenção Especializada, no valor de R$ 29.828,40 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 03 de dezembro de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/12/2025 na edição: 1367

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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