AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Atualizado em: 03/12/2025 às 13h57

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LEIS Nº 1872, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/12/2025

Fim da vigência: 31/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1872/2025

03 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 298.426,03 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	08 - Secretaria de DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade:	001 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função:	20 – Agricultura
Sub-função:	608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa:	0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
Projeto/Atividade:	2.040 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais/Pontes
Elemento:	3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:	R$ 298.426,03
Fonte de Recurso:	1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Detalhamento:	1220 – Convênio FPE nº 261/2025 SEAPI

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 1.701.0000.1220- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Convênio FPE nº 261/2025 – SEAPI, no valor de R$ 298.426,03 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 03 de dezembro de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/12/2025 na edição: 1367

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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