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LEIS Nº 1838, 14 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 14/04/2025

Fim da vigência: 31/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1838/2025

14 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 15.927,82 (quinze mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:	11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade:	03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função:	10 – Saúde
Sub-função:	305 – Vigilância Epidemiológica
Programa:	0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:	2.081 – Manutenção das Ações da Vigilância Ambiental
Elemento:	3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor:	R$ 11.427,82
Fonte de Recurso:	2.621.0000.4190 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Órgão:	11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade:	03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função:	10 – Saúde
Sub-função:	305 – Vigilância Epidemiológica
Programa:	0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:	1.052 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes p/Vig. Ambiental
Elemento:	4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor:	R$ 4.500,00
Fonte de Recurso:	2.621.0000.4190 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 na Fonte de Recurso: 1.621.0000.4190 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 15.927,82 (quinze mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de abril de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1222

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Elisângela Rochel

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Ato	Ementa	Data
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