Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 1820/2025

                                                                                                        31 DE JANEIRO DE 2025
 

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, DESIGNADOS A DESEMPENHAREM ATIVIDADES JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º É concedida, aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Motorista, designados a desempenharem atividades junto ao Gabinete do Prefeito, uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo que ocupa.

Parágrafo único. A vantagem descrita no caput deste artigo não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor, sob nenhuma hipótese, e não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 2º Esta gratificação será atribuída ao Motorista que estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o Regime Jurídico Único considerar como de efetivo exercício.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a execução da presente Lei, por decreto, no que couber.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 31 de janeiro de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal