INCLUI A SEÇÃO V, COM O ARTIGO 76-A, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 1EMENDA A LEI ORGANICA, 06 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 30/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
30 DE DEZEMBRO DE 2024

INCLUI A SEÇÃO V, COM O ARTIGO 76-A, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRITO.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica incluída a Seção V, com o artigo 76-A, no Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica do Município de Cerrito, com a seguinte redação:

TÍTULO IV
DO EXECUTIVO

CAPÍTULO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art. 76-A. Compete ao Vice-Prefeito: I – firmar convênios e contratos e acompanhar a sua execução, sempre com delegação específica;
II – acompanhar serviços e obras municipais;
III – representar o Prefeito em solenidades, quando solicitado;
IV – acompanhar a tramitação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo junto à Câmara de Vereadores;
V – assinar editais de licitação, quando solicitado;
VI – supervisionar o atendimento, pelo Município, de solicitação de órgãos Federais e Estaduais;
VII – demais atribuições poderão ser delegadas através de Decreto Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 30 de dezembro de 2024.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 1159

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1819, 31 DE JANEIRO DE 2025	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2009.	31/01/2025
LEIS Nº 1798, 29 DE OUTUBRO DE 2024	RATIFICA, SEM RESSALVAS, ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL - COPES.	29/10/2024
DECRETO Nº 3802, 28 DE OUTUBRO DE 2024	Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 3800, de 25 de outubro de 2024.	28/10/2024
DECRETO Nº 3800, 25 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre o processo de transição do governo municipal, institui equipe de transição conjunta pelo candidato eleito e pela administração local.	25/10/2024
DECRETO Nº 3775, 28 DE AGOSTO DE 2024	Altera o inciso I do art. 6º do Decreto Municipal nº 3522, de 1º de junho de 2023	28/08/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume