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ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0027 – Assistência Especializada em Saúde, a Ação 1.047 – Aquisição de Ambulância, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Próprio
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 1.047 – Aquisição de Ambulância
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 634 – Operações de Operação vinculadas à Saúde

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial referido no artigo 1º, Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Fonte de Recurso: 634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.


Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal