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LEIS Nº 1773, 08 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 07/05/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1773/2024
07 DE MAIO DE 2024
 
ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
 
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0027 – Assistência Especializada em Saúde, a Ação 1.047 – Aquisição de Ambulância, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Próprio
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 1.047 – Aquisição de Ambulância
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 634 – Operações de Operação vinculadas à Saúde

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial referido no artigo 1º, Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Fonte de Recurso: 634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.


Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal



 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 1017 - EDIÇÃO EXTRA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1792, 24 DE JULHO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 24/07/2024
LEIS Nº 1790, 03 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 03/07/2024
LEIS Nº 1778, 06 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 06/06/2024
LEIS Nº 1774, 17 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 17/05/2024
LEIS Nº 1772, 08 DE MAIO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 08/05/2024
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