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ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0012 – Iluminação Pública, a Ação 1.070 – Aquisição de Caminhão chassi com carroceria e cesto, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0012 – Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1.070 – Aquisição de Caminhão chassi com carroceria e cesto
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 754 – Recursos de Operação de Crédito

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial referido no artigo 1º, Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), na Fonte de Recurso: 754-Recursos de Operação de Crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.


Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal