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LEIS Nº 1768, 02 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 02/05/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): Autoriza a contratação temporária
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1768/2024
02 DE MAIO DE 2024



 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
 
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até 12 (doze) meses, podendo ser a contratação renovada por iguais e sucessivos períodos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) Operadores de Máquinas, para compor o quadro da Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente, em quantidade, função, carga horária e padrão salarial, abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga horária Padrão
02 Operador de Máquinas 44 horas 2 (dois)

Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos, devidamente justificados.

Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as que constam no respectivo Plano de Carreira e suas alterações, para cargos de igual denominação.

Art. 4º O contratado ocupará exclusivamente as funções contidas para os cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.

Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do Regime Jurídico, Lei Municipal nº 308, de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto nº 654, de 14 de março de 2011.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 


Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 02 de maio de 2024.


Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2024 na edição: 1014
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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