DECRETO MUNICIPAL Nº 3718/2024
19 DE ABRIL DE 2024
Revoga o Decreto Municipal nº 2697, de 06 de agosto de 2019.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 2697/2019 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 19 de abril de 2024.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipa