ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 991/2013

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LEIS Nº 1763, 22 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 10/04/2024

Assunto(s): Criança e Adolescente

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1763/2024
10 DE ABRIL DE 2024

ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 991/2013.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 54 da Lei Municipal nº 991/2013, onde se lê: “VII – proceder de forma desidiosa”, leia-se:

Art. 54. [...]
VIII – proceder de forma desidiosa;

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 991/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 10 de abril de 2024.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/04/2024 na edição: 1002

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assistência Social, Cidadania e Habitação

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1775, 22 DE MAIO DE 2024	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 991/2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.	22/05/2024

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