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DECRETO MUNICIPAL N.º 3691/2024
 

Dispõe sobre a abertura oficial e festejos do Carnaval de Cerrito – CARNACERRITO 2024, e dá outras providências.

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, a promoção de segurança pública durante os festejos carnavalescos do CARNACERRITO 2024;

Considerando, que a venda de bebidas em garrafa de vidro pode causar lesões graves e situações de perigo à vida dos cidadãos;

Considerando, que os objetos de vidro após serem utilizados, podem ser descartados em locais impróprios, podendo assim ocasionar algum tipo de acidente.

DECRETA:​

Art. 1º. O carnaval fora de época do Município de Cerrito – CARNACERRITO, ocorrerá nos dias 01, 02 e 03 de março de 2024.

Art. 2º. A abertura oficial do evento ocorrerá no dia 01 de março, a partir das 21 horas, com apresentação da Rainha do Carnaval de Cerrito e início das apresentações artísticas.

Art. 3º. Os festejos carnavalescos do CARNACERRITO 2024 serão realizados no entorno do Largo Canguçu.

Art.4.º Fica expressamente proibida:
I – a circulação de garrafas de bebidas e copos de vidro em todo o circuito (entorno do Largo Canguçu)
II – a utilização de máscaras ou qualquer outra forma que oculte o rosto do cidadão, impedindo sua identificação.

Art. 5.º O comércio localizado no entorno do Largo Canguçu, que fizer venda de bebidas, não poderá entregá-las em garrafas e/ou copos de vidro.

Art. 6.º A infração a qualquer das especificações descritas no presente Decreto, acarretará a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de fevereiro de 2024.


Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal