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LEIS Nº 55, 29 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 29/01/2024
Fim da vigência: 09/04/2024
Assunto(s): Auxílio Doença
Em vigor
Obs: Prorrogar o Auxílio Doença da Sra. Mariza Crizel Lapschies, matrícula 874, Atendente de Consultório Dentário, por 90 (noventa) dias, de 11 de janeiro de 2024 a 09 de abril de 2024.
PORTARIA Nº 055/2024
Dispõe sobre Prorrogação de Auxílio Doença de Servidor.

O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 76, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei nº 1343/2018, Artigo 44 e 45 e seus parágrafos, considerando ainda a Lei Municipal nº 1429/2020, e ainda, de acordo com laudo médico pericial nº 003/2024 de 25 de janeiro de 2024,
Resolve:

Art. 1º - Prorrogar o Auxílio Doença da Sra. Mariza Crizel Lapschies, matrícula 874, Atendente de Consultório Dentário, por 90 (noventa) dias, de 11 de janeiro de 2024 a 09 de abril de 2024.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, em 26 de janeiro de 2024.


DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024 na edição: 954
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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