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Atualizado em: 08/12/2023 às 12h21

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LEIS Nº 1729, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 07/12/2023

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1729/2023
07 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1520, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 – PPA 2022–2025.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1520, de 22 de novembro de 2021, incluindo o que segue, conforme Anexo único desta Lei:

Programa: 0038 – Proteção a Vida
Ação: 2.101 – Execução do Projeto Melhores Amigos – Castração de Animais
Produto: Projeto executado
Meta Física: 01
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de dezembro de 2023.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023 na edição: 923 - EDIÇÃO EXTRA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assistência Social, Cidadania e Habitação

Francisco Bessa

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Ato	Ementa	Data
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