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LEIS Nº 1720, 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 16/11/2023

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1720/2023
16 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1520,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 – PPA 2022–2025.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1520, de 22 de novembro de 2021, incluindo o que segue, conforme Anexo único desta Lei:

Programa: 0010 – Limpeza Pública
Ação: 2.103 – Coleta Seletiva do Lixo
Produto: Atividade mantida
Meta Física: 01
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 16 de novembro de 2023

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023 na edição: 912

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente

Osvaldo Ossanes dos Santos

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Ato	Ementa	Data
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