DECRETO MUNICIPAL Nº 3379/2022
05 DE OUTUBRO DE 2022
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a redução significativa dos números de casos de COVID-19;
CONSIDERANDO que no momento não se vislumbra mais a necessidade de manutenção de atendimento específico para os casos de COVID-19, em razão do número inexpressivo de casos no Município de Cerrito;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado o fim do Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Cerrito, declarado em razão do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).
Art. 2° Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de outubro de 2022.