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Os direitos da criança e do adolescente foram a pauta central da reunião que ocorreu na última terça-feira (14), no gabinete do paço municipal. O encontro, que contou com as presenças da Juíza de Direito da Comarca de Pedro Osório, Cristiane Diel Strelau, da Promotora de Justiça da Comarca de Pedro Osório, Luana Rocha Ribeiro, do representante da Delegacia de Polícia, Giancarlo Di Marco Pereira Fiori, de membros do Conselho Tutelar de Cerrito e Pedro Osório e do prefeito de Pedro Osório, Moacir Alves, discutiu o cumprimento da Lei nº 13.431.

De acordo com o prefeito Douglas Silveira, “Foi uma importante reunião entre o Ministério Público, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Polícia Civil e a Prefeitura, para a regulamentação da Lei nº 13.431 na nossa Comarca. A Prefeitura de Cerrito é parceira e irá contribuir com uma equipe técnica em uma rede de apoio para assegurar todos os direitos das crianças e adolescentes.”

A Lei nº 13.431 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O Poder Judiciário pretende desenvolver um atendimento integrado entre Cerrito e Pedro Osório.