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LEI MUNICIPAL Nº 1929/2026

18 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação de bens inservíveis de sua propriedade, conforme tabela anexa.

Art. 2º A alienação será mediante licitação, na modalidade leilão, considerando como valor mínimo o auferido na avaliação anexa, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A responsabilidade pelas despesas de transferência e registro serão de responsabilidade do comprador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicação.
 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 18 de agosto de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

TABELA DE RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

MUNICÍPIO DE CERRITO/RS