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DECRETO MUNICIPAL Nº 4062/2026

26 DE JUNHO DE 2026

Altera o horário de expediente das Escolas e Repartições Públicas Municipais no dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO que a realização da partida da Seleção Brasileira está programada para horário coincidente com o expediente de Escolas e Repartições Públicas Municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o horário de expediente das Escolas e Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de junho de 2026, que será das 7h30min às 12h, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2º Excetuam-se do horário estabelecido no artigo 1º deste Decreto:

I – os serviços essenciais;

II – os servidores investidos no cargo de vigilante;

III – os servidores investidos no cargo de motorista, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que desempenham atividades no transporte escolar do Interior do Município, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso III ficam dispensados de suas atividades às 12h, devendo retornar ao serviço em horário compatível com a realização do transporte escolar sob sua responsabilidade.

Art. 3º Ficam dispensadas de compensação as horas não trabalhadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de junho de 2026.