ALTERA PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO...

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Atualizado em: 01/04/2026 às 12h39

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LEIS Nº 1911, 01 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 01/04/2026

Fim da vigência: 31/12/2029

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1911/2026

1º DE ABRIL DE 2026

ALTERA PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1862/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1875/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2026, o Programa 0040 – Qualificação e Desenvolvimento Profissional e a Ação 2.119 – Manutenção do Programa RS Qualificação – Recomeçar, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Especial no montante de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:	12 – Sec. de ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade:	08 – CONVÊNIOS
Função:	11 – Trabalho
Sub-função:	334 – Fomento ao Trabalho
Programa:	0040 – Qualificação e Desenvolvimento Profissional
Projeto/Atividade:	2.119 – Manutenção do Programa RS Qualificação – Recomeçar
Elemento:	3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:	R$ 67.500,00
Fonte de Recurso:	1.701.0000.1221 – Convênio FPE nº 2654/2025 STDP – Programa RS Qualificação – Recomeçar

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 na Fonte de Recurso: 1.701.0000.1221 – Convênio FPE nº 2654/2025 STDP – Programa RS Qualificação – Recomeçar, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 1º de abril de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CERRITO

PLANO PLURIANUAL 2026/2029

ANEXO I - PROGRAMAS

PROGRAMA:

0040 – Qualificação e Desenvolvimento Profissional

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

OBJETIVO:

Ofertar qualificação profissional à população do município, aumentando a empregabilidade e a geração de renda, impulsionando o desenvolvimento econômico local e regional, por meio da potencialização das oportunidades de trabalho e redução de desigualdades.

Indicadores do Programa

Índice recente

Índice Final PPA

Não disponível

Dados Financeiros (em R$ 1.000)

2.026

2.027

2.028

2.029

TOTAL

Total do Programa:

67.500,00

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.026

2.027

2.028

2.029

TOTAL

Ação:

2.119 – Manutenção do Programa RS Qualificação – Recomeçar

unidade

Meta Física

Produto:

Programa mantido

Valor

67.500,00

67.500,00

Função:

11 – Trabalho

Subfunção:

334 – Fomento ao Trabalho


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO: 12 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

PROGRAMA: 0040 – Qualificação e Desenvolvimento Profissional
OBJETIVO: Ofertar qualificação profissional à população do município, aumentando a empregabilidade e a geração de renda, impulsionando o desenvolvimento econômico local e regional, por meio da potencialização das oportunidades de trabalho e redução de desigualdades.

*TIPO ()**	Ação	Unidade de Medida
				2026
	Produto
A	2.119 – Manutenção do Programa RS Qualificação – Recomeçar	unidade	Meta Física	01
	Produto: Programa mantido		Valor	67.500,00

(*) Tipo: P – Projeto A – Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2026 na edição: 1446

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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