José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1804/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2025, no Programa 0005 – Organização e Modernização Administrativa, a Ação 1.074 – Desapropriação de Imóvel, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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02 – GABINETE DO PREFEITO
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Unidade:
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001 – Gabinete do Prefeito
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Função:
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04 – Administração
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Sub-função:
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122 – Administração Geral
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Programa:
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0005 – Organização e Modernização Administrativa
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Projeto/Atividade:
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1.074 – Desapropriação de Imóvel
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Elemento:
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4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
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Valor:
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R$ 230.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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02 – GABINETE DO PREFEITO
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Unidade:
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001 – Gabinete do Prefeito
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Função:
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04 – Administração
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Sub-função:
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122 – Administração Geral
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Programa:
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0005 – Organização e Modernização Administrativa
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Projeto/Atividade:
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1.074 – Desapropriação de Imóvel
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Elemento:
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4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
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Valor:
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R$ 35.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.755.0000.1108 – Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Fonte de Recurso: 1.755.0000.1108 – Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta e redução orçamentária no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) nas seguintes dotações:
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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1.001 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Câmara de Vereadores
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 30.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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1.002 – Aquisição de Imóvel e Construção ou Reforma de Prédio para Câmara
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Elemento:
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3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
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Valor:
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R$ 10.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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1.002 – Aquisição de Imóvel e Construção ou Reforma de Prédio para Câmara
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Elemento:
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3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
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Valor:
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R$ 10.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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1.002 – Aquisição de Imóvel e Construção ou Reforma de Prédio para Câmara
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Elemento:
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4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
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Valor:
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R$ 30.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Unidade:
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001 – Câmara Municipal de Vereadores
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Função:
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01 – Legislativa
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Sub-função:
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0031 – Ação Legislativa
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Programa:
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0002 – Execução da Ação Legislativa
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Projeto/Atividade:
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1.002 – Aquisição de Imóvel e Construção ou Reforma de Prédio para Câmara
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Elemento:
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4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
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Valor:
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R$ 150.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de agosto de 2025.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
