CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO 04-A E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2005.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 1837, 03 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 03/04/2025

Assunto(s): Escala-Padrão

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1837/2025

03 DE ABRIL DE 2025

CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO 04-A E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2005.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica criado o Padrão de Vencimento Básico 04-A, com valor de R$ 2.699,62 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º Fica alterada a tabela constante no art. 24, inciso I, da Lei Municipal nº 442/2005, que passa a ser a seguinte:

Padrão	Valor do Padrão	Coeficientes segundo a classe
		A	B	C	D	E	F
01	R$ 1.341,73	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
02	R$ 1.369,87	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
03	R$ 1.397,99	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
04	R$ 1.582,62	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
04-A	R $ 2.699,62	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
05	R$ 3.681,33	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
06	R$ 4.908,43	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
07	R$ 6.693,35	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
07-A	R$ 12.000,00	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60
08	R$ 12.500,00	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50	1,60

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 442/2005.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 03 de abril de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 1216

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rubilar Calmon

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1816, 31 DE JANEIRO DE 2025	ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO 7-A E DO PADRÃO DE VENCIMENTO 8, CONSTANTES NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005.	31/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume