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LEI MUNICIPAL Nº 1836/2025
18 DE MARÇO DE 2025

Retifica o art. 2.º da lei Municipal n.º 1829/2025
 

José Flavio vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica retificado o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1829/2025, o qual passará a ter o seguinte teor: “

Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão:                             02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade:                         001 - Gabinete do Prefeito
Função:                            08 - Assistência
Subfunção:                      243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade:            1.073 - Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar
Elemento:                        4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor:                               R$ 120.000,00
Fonte de Recurso:           2.706 – Transferência Especial da União
CO:                                  3110 - Emenda Parlamentar Individual
Detalhamento:                 1216 - Emenda Alexandre Lindenmeyer”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, em 18 de março de 2025.



José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal