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DECRETO Nº 3837, 09 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 09/01/2025

Fim da vigência: 31/12/2025

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 3837/2025
09 DE JANEIRO DE 2025

Reajusta o valor das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Servidores Municipais e o valor do auxílio previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 1404, de 05 de fevereiro de 2020

JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Municipal nº 1404/2020, fica reajustado o valor das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Servidores Municipais, no índice de 10% (dez por cento).

Art. 2º O valor do auxílio previsto no art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1404/2020, fica reajustado no índice de 65% (sessenta e cinco por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de janeiro de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: 1166

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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