ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2016

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LEIS Nº 1741, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 07/02/2024

Fim da vigência: 31/12/2024

Assunto(s): Transporte Escolar

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Revogada Totalmente

08/02/2024

Revogada Totalmente

22/02/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Leis 1745

Obs: A passagem escolar será de R$ 12,00 (doze reais), ida e volta, beneficiando somente os estudantes que residirem no Município de Cerrito e estiverem devidamente matriculados em instituições de ensino na cidade de Pelotas, mediante a devida comprovação

LEI MUNICIPAL Nº 1741/2024
07 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2016.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.171/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º A passagem escolar será de R$ 12,00 (doze reais), ida e volta, beneficiando somente os estudantes que residirem no Município de Cerrito e estiverem devidamente matriculados em instituições de ensino na cidade de Pelotas, mediante a devida comprovação

§ 1º O estudante que comprovar que possui renda familiar, obtida através de comprovantes de vencimentos de todos os membros da família que residam no mesmo endereço, de até 3 (três) salários mínimos, pagará metade do valor da passagem estabelecida no caput, qual seja R$ 6,00 (seis reais), ida e volta.
§ 2º [...].
§ 3º [...].

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.171/2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de fevereiro de 2024

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2024 na edição: 961

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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