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A Prefeitura Municipal de Cerrito reforça a importância da proteção de crianças e adolescentes e alerta para as regras previstas na legislação brasileira sobre o trabalho infantil.

📌 O QUE DIZ A LEI:

🚫 MENORES DE 16 ANOS: É PROIBIDO O TRABALHO, EXCETO NA CONDIÇÃO DE JOVEM APRENDIZ A PARTIR DOS 14 ANOS.

⚠️ MENORES DE 18 ANOS: É PROIBIDO O TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE.

A proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade. Situações de trabalho infantil devem ser denunciadas para que os órgãos responsáveis possam atuar na garantia dos direitos.

📢 COMO DENUNCIAR:

📞 DISQUE 100 — DIREITOS HUMANOS
💻 SISTEMA IPÊ — MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
💻 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
🏛️ CONSELHO TUTELAR — ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO; 53991538704

DENUNCIE. PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES É RESPONSABILIDADE DE TODOS.