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Prefeitura de Cerrito
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Coronavírus Decretos
 16   AGO 2021
Decretos Estaduais e Municipais referentes a medidas de combate ao Coronavírus
Leis Municipais A lei nº 1.449/2020 institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências. SISTEMA 3As DE MONITORAMENTO PROTOCOLOS GERAIS E DE ATIVIDADES 17-05-2021   LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2020 28 DE JULHO DE 2020 Ordem de Serviço ATO OFICIAL, ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS Decretos Municipais DECRETO Nº 3273/2022 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS DECRETO Nº 3145/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS DECRETO Nº 3131/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS DECRETO Nº 3124/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS DECRETO Nº 3111/2021 -  DO MUNICÍPIO DE...
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